5 Demonstrações simples sobre Desembargador Mauro Pereira Martins Explicado



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaração, porém, unicamente, quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão A cerca de este resultado do julgado; jamais por deter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência do prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

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Ocorre qual os embargos por declaraçãeste visam à integração do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisãeste quando presente omissão por ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes de que nãeste se encontram no acórdão combatido.

4. Ressalte-se qual a mencionada transação entabulada entre as partes exclusivamente se referia à forma de pagamento DE verbas devidas contratualmente, as quais estavam sendo cobradas em processo autônomo. Não rendeu ensejo ao fim do litígio, nem tampouco ao rateio das

Assim sendo, tal recurso não tem a função de viabilizar a revisãeste ou a anulação DE decisões judiciais, tais como identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matéria, usando este intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

máximo de dez confira esses caras tempo. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis qual foi realizado Ainda mais de um mês após o exaurimento do prazo para cumprimento da determinação judicial. 3 .

Indefiro o pedido de concessão por efeito suspensivo à Parcela da sentença qual incluiu a agravante pelo decreto por indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente o periculum in mora reverso.

Segundo este relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença vá aqui mesmo de repetição por processos qual contenham a mesma questãeste para que nãeste haja perigo de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Este locatário é obrigado a fazer o pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisão do contrato de locaçãeste, por fato imputável ao locatário, utilizando o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

O Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após este término da sessãeste. É utilizando bem veja isso orgulho de que nós o promovemos por tudo que este senhor representa para este Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

Cuida-se do Embargos do Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisão por fls. 374/382, sob o argumento de contradição na fundamentaçãeste do acórdão, com o evidente intuito por prequestionar a matfoiria discutida.

O próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios nãeste servem para

“As tarifas decorrem por atividades-meio, de que viabilizam este fornecimento da energia elétrica, que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual nãeste há como se vislumbrar a eventualidade do estarem abrangidas pela incidência do ICMS”, explica.

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