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73, sãeste condutas objetivas que a lei expõe e em razãeste das quais se É possibilitado a nãeste chegar à pena de cassaçãeste do registro, caso seja desproporcional tal pena em relaçãeste à conduta que ensejou este processo. ou seja, na potencialidade há de se mostrar de que a conduta influiria, em tese, no resultado da eleição. na proporcionalidade, é um pouco menos, ou seja, nãeste se chega a exigir, na aplicação da norma, que se demonstre haver potencialidade, contudo se É possibilitado a dei-xar de aplicar a pena mais grave, porque também há previsãeste de multa, quando se verificar de que a mul-ta é suficiente para reprimir ou para punir aquela conduta vedada.” (dje 19.6.2009). (agravo de instrumento nº 3730-64.2010.seis.00.0000, inhaú-ma/mg, relatora ministra cármen lúcia, julga-do em 01.02.2012, publicado pelo dje n 029, em 09.02.2012, págs. 11/13) (grifos nossos) frente ao exposto, cumpre considerar qual o beneficio do parcelamento Destes valores devidos a título do iptu so-mente poderá ocorrer caso atenda aos requisitos da exis-tência do lei específica prfoivia e a execução orçamentária no período anterior, o de que nãeste é o caso da situaçãeste apre-sentada pelo órgão público consulente. como se extrai das decisões colacionadas anterior-mente, legislar Derivado do leis de que concedem isenções tributárias e parcelam débitos fiscais constitui matéria do iniciativa concorrente tanto do chefe do poder executivo quanto dos membros do poder legislativo. assim, em resposta aos questionamentos do consulen-te, elucidamos que a jurisprudência do t ribunal de justiça do paraná é divergente ao entendimento firmado pelo stf A cerca de a matéria, razãeste através qual orientamos adotar este entendimento consolidado da corte máxima do país, sobretudo porque é al-tamente provável que o tjpr faça como o t ribunal por justiça do estado por sãeste paulo, corte esta que recentemente alterou seu entendimento baseado em julgados da suprema corte. diante do exposto, nosso centro de estudos da ad-ministração pública, usando fundamento nos precedentes do supremo t ribunal federal, conclui pela constitucionalidade material e formal do projeto em questão. contudo, a lei eleitoral estabelece que, pelo ano em que se criar as eleições, fica proibida a concessão do be-nefícios por Parcela da administração pública. Nesse caso, numa interpretaçãeste sistemática, forçoso concluir que durante todo este ano em qual se fazer a eleiçãeste, nãeste É possibilitado a a administração pública distribuir gratuitamente bens, valores ou pontos fortes. logo, por tratar-se por concessão de benefício por Parcela da administração, o referido projeto não poderá ser le-vado a plenário, devendo ser proposto na próxima legislatura. conclusão

reportagem 172 a sociedade vigilante f ernando guimarães vem sendo protagonista por uma pequena-grande revolução pelo paraná. presidente do t ribunal do contas do estado (tce-pr), ele é este cria-dor e mentor do plano anual do fiscalização social, Ainda mais conhecido como paf social, cujo objetivo é envolver a sociedade nas atividades do fiscalização pública e controle social. no paraná, este paf social conta com a colaboração do sete universidades regionais, cuja distribuição abrange praticamente todo este estado. usando elas, o tce-pr está aprimorando tua propriedade por controlar o correto uso do dinheiro público paranaense. Ainda mais que isso, está retoman-do a ideia do que a sociedade é, sim, uma parte ativa nos processos do controle da gestão e dos gastos públicos – e não exclusivamente credora Destes órgãESTES do fiscalizaçãeste. “as mudan-ças despertam 1 senso do cidadania qual, muitas vezes, já estava adormecido”, garante ele. por meio por convênios com as universidades públicas estaduais, o tce-pr criou uma rede por controle social.

reportagem 174 você não teme que o paf social mesmo que visto saiba como uma tentativa de transferir para a sociedade atribuições de que sãeste próprias dos órgãos do fiscalizaçãeste? este paf social não possui o objetivo por delegar funções à socie-dade. não queremos transferir responsabilidades. demasiado ao contrário: queremos compartilhar responsabilidades, qual é este que o cenário democrático exige. queremos que todos ESTES atores institucionais e sociais interajam em uma gran-por rede de acompanhamento da gestãeste pública. a melhor MANEIRA de envolver a sociedade é mostrar fins, nãeste é transferir a responsabilidade. é provar qual ela Têm a possibilidade de e deve fazer 1 produção articulado para gerar informações úteis para discussão dos orçamentos públicos e dos programas de governo. não teria nunca sentido fazer essa transferência de modo a a sociedade. inclusive tivemos do executar 1 produção inicial por conscientizaçãeste Destes gestores para esclarecer que esse programa não é uma devassa da universidade nos ór-gãos públicos – é uma interaçãeste. e você acha que a lição está a ser compreendida? certamente. estamos mostrando à sociedade que ela tam-bé especialmentem Pode vir a realizar tarefas do acompanhamento por progra-contudo de gestãeste pública, independentemente da atuação Destes órgãos de controle. aí está este Colossal salto: usando as suas orga-nizações civis, concílios, observatórios, entidades do classe e a universidade, a sociedade pode e deve construir 1 Enorme ciclo do de que eu chamo do “auditoria social”. este qual vem a ser, exatamente, tal “auditoria social”? é este próprio processo do auditoria conjunta Destes t ribunais de contas com a sociedade. o processo inicia através escolha de um tema. não é motivado por denúncias e nunca por reclamações; vem de uma discussãeste entre este t ribunal por contas e ESTES parceiros envolvidos Acerca uma questãeste cen-tral: quais áreas são Ainda mais sensíveis para a gestãeste pública? a diferença é de que esse manejorefregatráfego é coordenado tecnicamente pelos profissionais do t ribunal de contas. eles fazem a capacitaçãeste DE pessoas envolvidas, conduzem a discus-sãeste Derivado do ESTES pontos a serem abrangidos, desenvolvem os papé especialmenteis de manejorefregatráfego e ainda acompanham as equipes na pesquisa, na avaliaçãeste e nas inspeções, propondo crité especialmenterios té especialmentecnicos do controle.

consultas & pareceres 154 tributação imobiliária, levando-se em conta os valo-res de mercado e determinando os valores fiscais dos terrenos e DE construções. nesta fase final foram apurados os valores por mer-cado de cada terreno e comparados utilizando seus valo-res venais. esta etapa é subdividida em três partes: indicaçãeste Destes valores básicos unitários, distribuiçãeste preliminar; distribuição definitiva. a indicação Destes valores básicos unitários é fabricada com base na planta onde foram assinaladas, previamen-te, as zonas homogêneas, ESTES valores básicos unitários (expressos em metro quadrado), e homogeneizados todos os seus atributos. na distribuiçãeste preliminar dos valores básicos unitá-rios, deve-se considerar ESTES valores coletados, as vias por circulação e ESTES pólos de valorização principais e secundários. na distribuiçãeste definitiva, por tua vez, deve-se apurar o valor para cada quadra. o Resultado final deste produção foi uma nova planta genfoirica do valores (...). paralelamente à elaboração da planta gené especialmenterica de valores, a prefeitura municipal (...) atualizou este seu cadastro imobiliário.” (fonte: . asp?id11272, acessado em 15/11/2010.) DE assertivas antes expostas, podemos observar que as pesquisas do Comércio servem de modo a orientar a proceder do legislador na fixaçãeste do critérios objetivos para apuração do valor unitário do metro quadrado da cons-trução e do terreno, jamais de modo a proceder ao lançamen-to tributário. este executivo deve efetuar tal pesquisa de modo a efeito por elaboraçãeste de projeto do lei do apuração do valor venal ou por sua atualizaçãeste para se ajustar à nova realidade imobiliária. aqui reside o ponto Ainda mais importante: ter que lei para majoração do valor venal de modo a se ajustar a essa nova realidade imobiliária: lei esta do iniciativa do poder executivo, aprovada através câmara municipal. contudo, no caso sob exame, a situação é por atualiza-ção monetária e nãeste do majoraçãeste propriamente dita, o que se permite seja feito por meio por decreto. nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “ementa: apelaçãeste – proceder anulatória por lançamentos fiscais – iptu dos exercícios de 2002 a 2006 – [...] ín-dice de correçãeste pelo igpm – reajuste do imposto ba-seado por meio do decreto nº 424/2004, variaçãeste do índice por inflaçãeste (igpm) – eventualidade – inexistên-cia de ofensa ao princípio da legalidade – artigo 97, 2º do ctn – sentença reformada nesse ponto – recur-so da municipalidade e dos autores parcialmente pro-vidos.

105 i – existe interesse da administra-ção em instaurar processo adminis-trativo para aplicar pelo servidor exonerado pena de demissão, inclu-sive a bem do serviço publico, cas-sando o seu ato do exoneração, se ficar definido que o pedido desta visava afastar a aplicação da cita-da pena. tal providência insere-se pelo legítimo poder da administra-çãeste por rever ESTES seus proprios atos. ii – recurso desprovido”. (rms 1.505/sp , rel. ministro antônio de pá-dua ribeiro, segunda turma, julgado em 25/08/1993, dj 13/09/1993, p. 18550, negritos e sublinhados nossos). “mandado por segurança. servidor público civil. processo administra-tivo disciplinar. cargo em comissãeste. destitiuição. autoridade impetra-da. competência. legalidade. devido processo legal administrativo. prin-cípios. violaçãeste. nãeste ocorrência. i – a controladoria-global da união, tais como órgão central do sistema correicional, tem competência para instaurar e avocar processos administrativos contra os servidores vinculados ao poder executivo federal, nos termos do artigo 18 da lei nº 10.683/2003. ii – em decorrência, compete ao ministro por estado do controle e da t ransparência o julgamento dos res-pectivos processos, quando se tratar da aplicaçãeste das penalidades de demissãeste, suspensão superior a trinta dias, cassaçãeste do aposentadoria e destituiçãeste de car-go, conforme artigo 4º do decreto nº 5.480/2005, qual regulamentou a lei nº 10.683/2003. iii – na espécie, foi aplicada a penalidade por conversão por exoneração em destituição do cargo em comissão ao impetrante pelo ministro por estado do controle e da t ransparência, decorrente de processo administrativo dis-ciplinar desenvolvido no âmbito da controladoria-geral da união, em funçãeste da autoridade envolvida (ex-presi-dente da funasa) e da inexistência de condições objeti-vas de modo a realização do procedimento pelo órgão do origem. iv – in casu, a aplicaçãeste da penalidade de destitui-ção por cargo em comissão ao impetrante não ofen-de este artigo 128 da lei nº oito.112/1990, bem tais como ESTES princípios da individualizaçãeste da pena, motivação, le-galidade, razoabilidade e proporcionalidade, v – isso porque os fatos apurados sãeste de extrema gravidade e causaram vultosa lesãeste ao erário qual poderia blog aqui deter sido evitada pelo impetrante. demais disso, as condutas a ele imputadas estão devidamente corroboradas pelas provas produzidas no procedimento administrativo disciplinar, revelando-se o ato destitucional devida-mente motivado de entendimento com a ordem jurídica, além do razoável e proporcional de modo a a hipótese em julgamento.

A C O R D A M ESTES Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade do votos, em rejeitar os embargos de declaração , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

55. são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) iii – este preçeste e as condições do pagamento, os crité-rios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização monetária entre a data do adimplemento DE obrigações e a do efetivo pagamento;” importante destacar que, o aumento por preço Destes produtos que compõem a cesta básica se insere nas hipóteses de apli-cação do reajuste, vez qual as elevações de mantimentos são previsíveis, face à instabilidade econômica. A cerca de este reajuste por preço o superior t ribunal por justiça já se manifestou, vejamos: “processual civil e administrativo – contrato administrativo – reajuste do preçESTES – ausência do autorizaçãeste contratual – descabimento 1. o reajuste do contrato administrativo é conduta autorizada por lei e convencionada entre as partes contratantes que possui por escopo preservar este equilí-brio financeiro do contrato.2. ausente previsãeste contratual, resta inviabilizado o pretendido rea-justamento do contrato administrativo.3. recur-so especial conhecido em Parcela e, nessa Parcela, nãeste provido.” (730568 sp 2005/0036315-oito, relator: ministra eliana calmon, data por julgamento: 06/09/2007, t2 – segunda turma, data do publicaçãeste: dj 26/09/2007, p. 202. diante de todo o exposto, conclui-se de que, havendo novo aumento do valores, devidamente comprovados, por produtos qual componham a cesta básica, é possível o reajuste do con-trato celebrado, mediante termo aditivo, para a manutenção do que foi pactuado pelo instante da celebraçãeste do contrato. nãeste é demais ressaltar qual os critfoirios por reajuste a serem aplicados devem ser aqueles de que constam do edital do certame (art. 40, xi), assim como do modelo do contrato qual este acompanha. para além disso, é imprescindível qual tais critfoirios cons-possui identicamente conjuntamente expressamente pelo corpo do contrato definiti-vo (art. 55, iii). em havendo omissão, a doutrina entende de que nãeste estando previstos ESTES crité especialmenterios do reajuste de maneira expressa, este preçeste ajustado é fixo e irreajustável, presu-mindo-se qual as partes renunciaram a tal faculdade pelo fato de haverem embutido pelo valor do contrato a inflação do período. conclusãeste

4º da lei nº 4.320/1964), é possível exatamente sem a autorizaçãeste legislativa especíVive, quando se tratar por crédito suplementar. (grifos nossos). diante das considerações ora tecidas, cumpre ressal-tar de que, apesar por a lei nº 4.320/1964 permitir de que a autorização de modo a abrir créditos suplementares mesmo que dada na própria lei do orçamento, permitindo de que o executivo abra cré especialmenteditos suplementares até este limite determinado na lei orçamentária, atravé especialmentes por decreto, Têm a possibilidade de ocorrer que tal limite esgote-se previamente por atendi-DE Lindas as demandas pertinentes. nesse caso, este exe-cutivo deverá pedir nova autorizaçãeste ao legislativo, visando à abertura por outros cré especialmenteditos suplementares ou a majoração do limite concedido no orçamento. evidentemente, deverão ser analisadas, no caso con-creto, as consequências do tais modificações na lei do diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, as quais devem atender aos mandamentos constitu-cionais inseridos pelo art. 166 da lei elevado. 3 – voto em face do todo este exposto, é possível afirmar qual as realocações do recursos decorrentes de remaneja-mentos do um órgãeste para outro ou por uma categoria por programação para outra devem ser previamente autorizadas por lei especíVive, nos Teor do art. 167, inciso vi, da constituição da república. e quanto aos crfoiditos suplementares oriundos do recursos provenientes do superávit financeiro, ex-cesso do arrecadaçãeste, operaçãeste do empréstimo ou anu-lação parcial ou total do dotaçãeste orçamentária do exatamente órgão e mesma Classe do programaçãeste, não existe vedação, qual ESTES desautorize até este limite estabelecido na própria lei orçamentária. se tal limite esgotar-se antes do té especialmentermino do exercício, deverãeste ser solicitadas novas autorizações ou a majoraçãeste do limite, verificando-se ESTES reflexos de tais medidas na lei por diretrizes orçamentárias (ldo) e pelo plano plurianual (ppa). é saiba como voto, em resposta à consulta sob exame, se-nhor presidente. (os demais conselheiros manifesta-ram-se do tratado utilizando este relator.) conselheiro presidente elmo braz: aprovado o voto do conselheiro relator, por unanimidade.” diante do exposto, o presente centro de estudos da ad-ministração pública conclui de que este projeto nãeste demons-tra vícios formais ou materiais do constitucionalidade, razão através qual se mostra possível que o precisamente seja deli-berado e votado pelo poder legislativo local. conclusão

ressaltam os desembargadores da corte paulista por justiça que servem por parâmetro para verificação por de que lei é por iniciativa reservada ao chefe do executivo local os arts. 61, 1º , 84, vi, e 165, da constituição federal e o art. 24, 2º, da constituição do estado do sãeste paulo. a lei, quando não tratar dessas maté especialmenterias – e tampouco cuidar da organi-zação administrativa do executivo – nãeste pode ser conside-rada saiba como cingida à iniciativa exclusiva do chefe do exe-cutivo local. (tjsp , ação direta de inconstitucionalidade n o 0346311-30.2010.8.26.0000, desembargador walter por almeida guilherme, voto divergente) acrescente-se ainda que este novel posicionamento jurispru-dencial firmado pelo t ribunal de justiça do estado por sãeste paulo considerou também igualmente similarmente identicamente conjuntamente de que, nos quadros em que a lei im-põe exercício da atividade fiscalizatória, a prefeitura muni-cipal não será onerada com Ainda mais o manejorefregatráfego do diretório fiscaliza-çãeste e aplicação do penalidade, pois o executivo já dispõe do um corpo do agentes fiscais justamente de modo a exercer este poder do polícia no âmbito do município. dessa produzida, podemos afirmar que, tais como a matéria a ser legislada representa atualmente assunto do iniciativa legis-lativa concorrente entre as autoridades municipais habili-tadas a deflagrar este processo legislativo, o projeto de lei em foco deve ser considerado constitucional sob a perspectiva formal, como o assunto do qual trata pode ser proposto tanto pelos integrantes do legislativo como pelo chefe do exe-cutivo da localidade. diante do exposto, vislumbra-se razões consistentes para emissãeste do parecer fundamentado atestando a constitucionali-dade material e formal do presente projeto de lei, nãeste existindo vício por iniciativa de que inviabilize seu prosseguimento. ressaltamos qual, consoante recente entendimento erigido pelo âmbito da jurisprudência do tjsp , a propositura do projetos de lei Acerca assunto relacionado ao exercício do poder por polícia configura tema qual permite a iniciativa con-corrente entre as autoridades locais para a propositura do ato normativo a ser serviçal. por fim, quanto às restrições da legislaçãeste financeira, especialmente à lei de responsabilidade fiscal, e da legisla-ção eleitoral, há de que se registrar de que não há nenhum óbice que impeça à aprovaçãeste do presente projeto do lei nos últi-mos meses de mandato, haja vista que o tema legislado não importa ônus financeiro à administraçãeste. conclusãeste

no entanto, é bem comum as administrações públicas burlarem a regra do concurso público, criando cargos co-missionados ou exatamente funções gratificadas, que podem ser ocupados por pessoas concursadas (recrutamento res-trito) ou nãeste (recrutamento amplo). ocorre qual frequentemente esses cargos comissionados ou funções do confiança são ocupados por parentes por agentes públicos, prática essa denominada nepotismo. segundo o ministro ricardo lewandowski, relator do recurso extraordinário 579.951-4, do stf , “a palavra ‘nepotismo’ tem origem pelo latim, derivando da conjunção do termo nepote, significando sobrinho ou protegido, com este sufixo ‘ismo’, qual remete à idéia do ato, prática ou resulta-do. a utilização desse termo, historicamente, advé especialmentem da au-toridade exercida pelos sobrinhos e outros aparentados Destes papas na administraçãeste eclesiástica, nos sfoiculos xv e xvi por minha e sua era, ganhando, atualmente, este significado pejorativo de favorecimento de parentes por parte de alguém que exer-ce o poder na esfera pública ou privada.” resumidamente, Têm a possibilidade minhas fontes de-se entender, atualmente, que ocorrerá a prática de nepotismo quando parentes, cônjuges, companheiros por agentes políticos ou ser-vidores investidos em cargos do direção exercem fun-ções, cargos ou empregos, com a realização por concur-so público, normalmente, ocupando cargos comissio-nados ou funções do confiança. enfatiza-se ainda de que se caracteriza como prática por nepotismo cruzado quando uma autoridade recruta o parente do um cole-ga de modo a ocupar cargo ou função de confiança em troca do exatamente favor. decisão do stf pelo recurso extraordinário 579.951-4, vedando a prática por nepotismo em Lindas as esferas de poderes o supremo t ribunal federal, em 20/08/2008, decidiu pelo recurso extraordinário nº 579.951-4/rn, através vedaçãeste constitucional do nepotismo em Praticamente as esferas da ad-ministraçãeste pública (poder judiciário, poder legislativo e poder executivo).

Carlos Alberto Garbi fez muitos agradecimentos, em especial aos seus pais e aos familiares, nesses 26 anos de magistratura tive muitas alegrias, fui demasiado feliz. Sonho com dias melhores de modo a a minha e sua Justiça.

Inaugurou a divergência o ministro Jorge Mussi, a favor do afastamento diante da gravidade concreta do crime imputado. Ao acompanhar a divergência, este ministro Og afirmou: “

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 90 alteração de piso salarial de servidor público consulta nº 0002.5643.8063/2012 ementa: direito administrativo – alteraçãeste de piso salarial por convenção coletiva do manejorefregatráfego – nãeste aplicabilidade aos servidores públicos da consulta formulada t rata-se por consulta que traz questionamento acerca da posiçãeste qual este município deve adotar quando há aumento de piso salarial do servidor do quadro do carreira por con-vençãeste coletiva de trabalho do respectivo sindicato. narra este consulente qual adota o regime celetista de traba-lho e qual tem em seu quadro do empregos permanentes este cargo do nutricionista, lacaio por lei, ao qual foi atribuí-do determinado salário. ocorre qual, usando a alteração do piso salarial dos nutricio-nistas realizada por convençãeste coletiva por manejorefregatráfego, indaga se a municipalidade está obrigada a alterar ESTES salários Destes seus servidores. ante a consulta formulada, cabe tecer as seguintes con-siderações. do concurso público e do princípio da vinculaçãeste ao edital o concurso público, nas lições do brilhante diógenes gasparini, “é este procedimento prático-jurídico posto à disposiçãeste da administração pública direta, autárquica, fundacional e governamental por qualquer nível do governo, de modo a a seleçãeste do futuro melhor servidor, necessário à execução dos serviçESTES sob sua própria responsabilidade” (gas-parini. direito administrativo. 12ª ed, sarai-va, 2007, p. 178) não há uma lei especíTeimavive de que regulamente ESTES concursos públicos. eles devem ser orientados pelos princípios bási-cos qual regem a administração pública. Nesse caso, quando a administraçãeste pública realiza 1 concur-so, o primeiro passo é a elaboraçãeste do edital.

Segundo: exatamente a denúncia deve ser produzida para a edificação do Corpo por Cristo, e se houve realmente nepotismo na igreja, tua denúncia mudará alguma coisa? certos MODELOS do problemas deve-se resolver dentro da igreja, e assuntos desse Genero não é o membro que resolve essas questões, e sim outras pessoas ligadas a liderança; ele procurou a liderança da igreja no seu estado?

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